UMA ANÁLISE DA NATUREZA JURÍDICA DA FUNPRESP-EXE E A REPERCUSSÃO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL

Resumo

O presente artigo visa analisar a natureza jurídica das entidades que integram o sistema da previdência complementar do servidor público federal (Funpresp), relacionando com as regras que permeiam o regime jurídico administrativo, notadamente quanto à submissão dessas entidades ao teto remuneratório constitucional do serviço público (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal). Sabendo que a natureza jurídica da fundação pública sempre foi um dos temas mais espinhosos do direito administrativo pátrio, busca-se fazer uma releitura do texto constitucional à luz da concepção doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, o que resulta no enquadramento da Funpresp-Exe, na qualidade de fundação pública de direito privado, no mesmo regime das empresas estatais no que tange à submissão à regra do teto remuneratório constitucional.