A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A CELEUMA QUANTO À DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO DOS AGENTES PÚBLICOS
Resumo
Este trabalho apresenta uma análise das inovações operadas a partir do advento da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Busca-se, sobretudo, avaliar a legalidade de se divulgar a remuneração e subsídios dos servidores públicos através da internet, independentemente do consentimento destes, prática disseminada após a vigência da referido diploma legal e que tem ensejado polêmicas no meio jurídico.
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- 2013-06-30 (1)
- 2013-06-30 (1)
