SÚMULAS DA AGU: UMA FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
Resumo
O objetivo do presente estudo é expor a necessidade de uma atuação coesa por parte da advocacia pública a fim de garantir, aos administrados, segurança jurídica, cenário que é atingido, dentre outras formas, por meio da edição de Súmulas. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo-se do conceito teórico de segurança jurídica e cotejando-o com as Súmulas da AGU. A pesquisa apontou que a AGU possui diversas súmulas, as quais contribuem para a concretização do princípio da segurança jurídica. Como conclusões do estudo, temse que a segurança jurídica é de patente importância para o Estado Democrático de Direito, sendo que os administrados têm o direito de saber, de forma antecipada, quais serão as consequências de seus atos. Para tanto, as súmulas da AGU contribuem para a concretização de um estado de segurança jurídica.
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- 2013-06-30 (1)
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