ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Resumo
O presente estudo tem por objetivo demonstrar que a arbitragem, meio alternativo de solução de controvérsias, apresenta diversas vantagens em relação à justiça estatal. Neste contexto, sustenta-se a aplicabilidade do procedimento arbitral em sede de direito indisponíveis, em especial em demandas que envolvam a Administração Pública, haja vista a disponibilidade do interesse público secundário. Hoje o particular age como colaborador do Estado, exigindo, portanto, solução rápida e eficaz para as controvérsias decorrentes dos contratos administrativos.
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- 2013-06-30 (1)
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