O PAPEL INOVADOR DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL: FUNDAMENTOS E BENEFÍCIOS DE SUA FUNÇÃO CONCILIATÓRIA

Resumo

O presente artigo trata das funções Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). Faz-se um cotejo dos princípios constitucionais desenvolvidos no desempenho de suas atividades. Analisa-se os fundamentos legais que deram ensejo ao surgimento da CCAF, bem como as competências a ela conferidas pela Portaria/AGU n. 1.281/2007 e pelo Decreto n. 7.392/2010. Posteriormente, faz-se consideração acerca de quatro benefícios que se identificou na resolução de controvérsias por conciliação na CCAF: a indireta uniformização de posicionamento jurídico na Administração Pública; a diminuição da judicialização de demandas da União; o melhor acolhimento, pelas partes, da solução encontrada para a controvérsia, e; a melhor adequação das soluções à técnica que envolve determinado assunto, bem como às políticas públicas governamentais.