A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A PUBLICIDADE DOS PARECERES DA AGU
Resumo
artigo objetiva discutir os impactos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre os pareceres jurídicos produzidos pelos órgãos consultivos da AGU. Após analisar a legislação internacional e traçar um breve panorama histórico, que culminou com a edição da Lei de Acesso à Informação, trata da necessidade de regulamentação da publicidade dos pareceres emitidos pelos órgãos consultivos da AGU, tendo como foco principal a necessidade de encontrar um meio termo que permita garantir tanto o acesso à informação para a população quanto o interesse primário da União, que muitas vezes pode ser incompatível com a divulgação dos pareceres jurídicos.
Referências
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo:
os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 2 ed. São Paulo:
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MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação
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REALE JR., Miguel. Casos de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos
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http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2013/05/16/lei-de-acesso-ainformacao-
completa-um-ano. Consulta realizada em 29/08/2013 às 14h15m.
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- 2013-06-30 (1)
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