A NOMEAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS: BREVE ENSAIO SOBRE A EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – TEORIAS DA EXPECTATIVA DE DIREITO E DO DIREITO SUBJETIVO

Resumo

Este trabalho visa avaliar como a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) tem se posicionado acerca das nomeações em concursos públicos. Tratará, incialmente, em que consiste a exigência de concurso público. Analisará a teoria da expectativa de direito dos candidatos, passando, posteriormente à análise da teoria do direito subjetivo, explicitando, inclusive, as suas exceções. Abordará, ainda, o desenvolvimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do Recurso Extraordinário n. 598.099/MS, que pacificou o entendimento acerca do direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas. Exporá, ademais, o entendimento da Segunda Turma do referido Tribunal, no sentido de ser válida a previsão no edital do concurso de que os aprovados dentro do número de vagas poderão não ser nomeados.