CONFLITO DE DECISÕES E HARMONIZAÇÃO NA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO SUPRANACIONAL EUROPEU E NA CORTE ADMINISTRATIVA ITALIANA CONFLITTO DI DECISIONI E ARMONIZZAZIONE
Resumo
Cuida o presente artigo da análise de decisões diametralmente opostas, lançadas acerca de um mesmo caso concreto (conhecido como caso Lautsi vs Itália) que fora submetido à apreciação do Consiglio di Stato Italiano e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, atinente ao tema da liberdade religiosa e dos direitos humanos em geral. Partindo de breve histórico sobre as origens dos sistemas protetivos no âmbito desse ramo do direito, chega-se à conclusão com sugestões relativas à harmonização, com vistas à prevenção de futuros casos de conflito de decisões.
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