PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ASPECTOS RELEVANTES QUE EXSURGEM COM A PROPOSITURA E NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL REGULADA PELA LEI N. 6.830/80

Autores

  • Maria Lúcia Pereira Bretz

Resumo

Este trabalho traz considerações sobre a prescrição do crédito tributário, a partir da execução fiscal, nos termos da Lei n. 6.830/80. Tece comentários sobre dispositivos pertinentes à matéria no Código Tributário Nacional que, como norma geral de direito tributário, prevalece sobre a Lei de Execução Fiscal. Discorre sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional tanto no Código Tributário Nacional como na hipótese de prescrição intercorrente prevista na Lei n. 6.830/80. Examina brevemente as causas suspensivas e interruptivas do prazo prescricional. Trata da prescrição intercorrente e faz comentários sobre o prazo para a responsabilização do sócio, no decorrer do feito executivo.

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Publicado

2013-09-30 — Atualizado em 2013-09-30

Versões

Como Citar

Bretz, M. L. P. (2013). PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: ASPECTOS RELEVANTES QUE EXSURGEM COM A PROPOSITURA E NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL REGULADA PELA LEI N. 6.830/80. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 1(30). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1375

Edição

Seção

ARTIGOS