AÇÕES REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS
Resumo
Tem o presente estudo o escopo de analisar as ações regressivas na seara previdenciária, precioso instrumento para recuperação de gastos suportados pela Autarquia Previdenciária (IN SS), bem como a prevenção das situações que as ensejam, que poderiam ser evitadas pelos agentes causadores e responsáveis, além de seus pressupostos fáticos e jurídicos e os objetivos a serem alcançados, avaliando, por fim, algumas das críticas recebidas pelo instituto.
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- 2013-09-30 (1)
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