O PRINCÍPIO DA MORALIDADE E O COMBATE AO NEPOTISMO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS
Resumo
Este artigo busca analisar a legalidade da inclusão, em Editais de Licitação, de cláusula que proíbe os parentes dos servidores envolvidos no procedimento licitatório de participarem do certame, com fundamento na densidade normativa do princípio da moralidade, na Súmula Vinculante nº 13 do STF, no art. 9º, III da Lei nº 8666/93 e em Acórdãos do Tribunal de Contas da União.
Referências
AN TONIO , Alice Barroso de. O nepotismo sob a ótica da Súmula Vinculante
nº 13 do STF: críticas e proposições. Revista Brasileira de Direito Municipal –
RBDM , Belo Horizonte, ano 10, n. 31, jan./mar. 2009. Disponível em:
www.oab.org.br/editora/revista/revista_07/ anexos/sumula_vinculante_
nro13.pdf>. Acesso em: 22 nov. 2012.
BULOS , Uadi Lammêgo. Licitação em caso de parentesco. Jus Navigandi,
Teresina, ano 12, n. 1855, 30 jul. 2008. Disponível em: <http://jus.com.
br/revista/texto/11555/licitacao-em-caso-de-parentesco>. Acesso em: 19
nov. 2012.
DI PIE TRO , Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na
Constituição de 1988. 2. ed. São Paulo: Atlas S.A., 2001.
FA ZOLI . Carlos Eduardo Freitas. Princípios Jurídicos. Revista Uniara n. 20.
Disponível em: <http://www.uniara.com.br/revistauniara/pdf/20/
RevUniara20_03.pdf>. Acesso em: 21 nov. 2012.
CAR VALHO FILHO , José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 10.
ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
JUS TEN FILHO , Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos
administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005.
LIMA . George Marmestein. A hierarquia entre princípios e a colisão de normas
constitucionais. Disponível em: <http://www.mundojuridico.adv.br/sis_
artigos/artigos.asp? codigo=45>. Acesso em: 14 nov. 2012.
MA XIMILIANO , Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 8. ed. Rio de
Janeiro: Freitas Bastos, 1965.
MEIRELLES , Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 32. ed. atualizada
por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel
Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1994.
MELLO . Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 20. ed. São
Paulo: Malheiros, 2006.
MO TTA, Carlos Pinto Coelho. Eficácia nas licitações e contratos. Belo
Horizonte:Del Ry, 2005.
NOGUEIRA , Roberto Wanderley. Constituição federal não veda a prática
do nepotismo. Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.
br/2008-set- 30/constituicao_ federal_nao_proibe_pratica_nepotismo>.
Acesso em: 16 nov. 2012.
RIBEIRO , Juliana Almeida. O nepotismo e a terceirização de
serviços na administração pública. Aspectos polêmicos do Decreto nº
203/2010. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2812, 14 mar. 2011.
Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18657>. Acesso em:
out. 2012.
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- 2013-09-30 (1)
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