CONFISSÃO E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE COMPARADO COM OUTROS ENTES POLÍTICO
Resumo
O presente estudo parte da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para verificar o procedimento adotado pela legislação do Município de Belo Horizonte, fazendo-se o cotejo com os procedimentos adotados pelas legislações de diferentes entes políticos da federação acerca do parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa. Trata-se da análise da necessidade da comprovação da participação do devedor, como apresentação de termo de confissão e outros documentos, para a validade do parcelamento de dívida ativa como causa da interrupção da prescrição.
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