AS ALTERAÇÕES DO PROCESSO EXECUTIVO PREVISTO NO CPC E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Resumo
O presente artigo analisa as repercussões das alterações do processo executivo geral do CPC , introduzidas pelas Leis Federais 11.232/2005 e 11.382/2006, em dois pontos da Lei de Execuções Fiscais: o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal e a necessidade de garantia da execução como condição de admissibilidade dos embargos, sem deixar de expor o entendimento de doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.
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- 2013-09-30 (1)
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