AS ALTERAÇÕES DO PROCESSO EXECUTIVO PREVISTO NO CPC E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS

Autores

  • Alexandre Augusto Silva Pereira

Resumo

O presente artigo analisa as repercussões das alterações do processo executivo geral do CPC , introduzidas pelas Leis Federais 11.232/2005 e 11.382/2006, em dois pontos da Lei de Execuções Fiscais: o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal e a necessidade de garantia da execução como condição de admissibilidade dos embargos, sem deixar de expor o entendimento de doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.

Biografia do Autor

Alexandre Augusto Silva Pereira

Procurador do Município de Belo Horizonte, em atuação na Gerência de Atividades Tributárias

Especialista em Direito Ttributário

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Publicado

2013-09-30 — Atualizado em 2013-09-30

Versões

Como Citar

Pereira, A. A. S. (2013). AS ALTERAÇÕES DO PROCESSO EXECUTIVO PREVISTO NO CPC E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 1(30). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1368

Edição

Seção

ARTIGOS