INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de Ação Civil Pública, diferenciando os efeitos erga omnes decorrentes do fato jurídico com efeitos difusos tratado por esta demanda, dos efeitos erga omnes decorrentes do efeito Ademais, buscamos apontar uma grave problemática introduzida pelo projeto do Novo Código de Processo Civil, com a alteração dos efeitos preclusivos da coisa julgada, para abarcar as questões prejudiciais ao processo, notadamente a questão constitucional debatida em sede de ações coletivas.
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