INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Autores

  • Rodrigo Fernando Machado Chaves AGU

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de Ação Civil Pública, diferenciando os efeitos erga omnes decorrentes do fato jurídico com efeitos difusos tratado por esta demanda, dos efeitos erga omnes decorrentes do efeito Ademais, buscamos apontar uma grave problemática introduzida pelo projeto do Novo Código de Processo Civil, com a alteração dos efeitos preclusivos da coisa julgada, para abarcar as questões prejudiciais ao processo, notadamente a questão constitucional debatida em sede de ações coletivas.

Biografia do Autor

Rodrigo Fernando Machado Chaves, AGU

Procurador Federal da Procuradoria Geral Federal/AGU

Presidente da Comissão Processante Permanente da 3ª Região

Responsável pela Divisão de Defesa Institucional de Prerrogativas da Carreira e Comunicação Institucional da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região

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Publicado

2013-12-30 — Atualizado em 2013-12-30

Versões

Como Citar

Chaves, R. F. M. (2013). INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 2(31). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1366

Edição

Seção

ARTIGOS