RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: TÉCNICA DE FORTALECIMENTO DO PRECEDENTE SPECIAL
Resumo
O presente artigo busca efetivar uma análise crítica do instituto dos recursos especiais repetitivos, como técnica de fortalecimento do precedente no direito brasileiro, com enfoque na doutrina acerca do tema e na posição adotada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Foi, também, objeto de estudo o instituto no Projeto de novo Código de Processo Civil.
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