CONSIDERAÇÕES QUANTO À VIABILIDADE JURÍDICA DE ADOÇÃO DA DENOMINADA “FILIAÇÃO AUTOMÁTICA” NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA FECHADA

Autores

  • Fabrício Cardoso de Meneses AGU

Resumo

O princípio da facultatividade está expresso no art. 202, caput, da Constituição Federal, constituindo elemento essencial do regime de previdência complementar. A relação estabelecida entre a entidade fechada de previdência complementar e o participante possui natureza negocial. A vontade livre constitui requisito de validade dos negócios jurídicos, não podendo o silêncio ser utilizado para suprir a falta de manifestação expressa, como se extrai do artigo 101 do Código Civil. A filiação automática, ainda que com a opção de saída, presume a vontade do agente de aderir à previdência complementar, não se coadunando com o ordenamento jurídico pátrio. Há, também, o risco de atração de aplicação dos artigos 39, inciso III, e 42 do Código de Defesa do Consumidor, face ao teor da Súmula nº 321 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a necessidade de autorização prévia e por escrito do empregado quanto a descontos em seu rendimento está expressa na Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda que se admita a possibilidade de adesão automática, haveria a necessidade de definição de determinados parâmetros, como limite máximo de contribuição do participante, opção por perfil de investimento, escolha de regime tributário, entre outras opções padrão, de forma a suprir a falta de manifestação de vontade do participante. Conclui-se, assim, que a utilização do aludido mecanismo poderá gerar efeitos em sentido inverso ao almejado, causando danos à higidez do sistema de previdência complementar fechada, dentre eles a obrigatoriedade de devolução em dobro, ao participante compulsório, de todo o montante recolhido automaticamente.

Biografia do Autor

Fabrício Cardoso de Meneses, AGU

Procurador Federal em exercício na Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Referências

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. Os

conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009.

DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

GUSHIKEN, Ferrari; FREITAS, Luiz; TADEU, Augusto Wanderley.

Previdência complementar e regime próprio: complexidade e desafios. Indaiatuba:

Instituto Integrar, 2002.

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado.

t.II. 4. ed. São Paulo: RT, 1974.

TARTUCE, Flávio. Direito Civil. Direito das obrigações e responsabilidade

civil. 6. ed. São Paulo: MÉTODO, 2011.

Fundos de Pensão – Revista da ABRAPP – ICSS – SINDAPP, ano XXIX,

número 370, novembro de 2010.

Publicado

2013-12-30 — Atualizado em 2013-12-30

Versões

Como Citar

Meneses, F. C. de. (2013). CONSIDERAÇÕES QUANTO À VIABILIDADE JURÍDICA DE ADOÇÃO DA DENOMINADA “FILIAÇÃO AUTOMÁTICA” NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA FECHADA. Publicações Da Escola Superior Da AGU, (32). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1342

Edição

Seção

ARTIGOS