QUESTÕES CONTROVERSAS ENVOLVENDO O CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARECERES NORMATIVOS APROVADOS PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Resumo
O objetivo do presente trabalho é analisar a participação do Conselho de Recursos da Previdência Social no processo administrativo previdenciário em matéria de benefícios e duas questões polêmicas a respeito da sua atuação: o exercício da advocacia pelos seus conselheiros e a necessidade de observância pelo colegiado dos pareceres do Advogado- Geral da União, aprovados pelo Presidente da República, e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro de Estado titular da Pasta.
Referências
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- 2013-12-30 (1)
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