A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA
Resumo
O patrimônio dos planos de benefícios é constantemente alvo de decisões judiciais que criam verdadeiro risco jurídico sobre os recursos afetados ao pagamento dos benefícios previdenciários. O presente trabalho busca, por meio da fixação dos conceitos e institutos da relação jurídica de previdência complementar, firmar a necessária proteção do patrimônio individual dos participantes e assistidos, seja para evitar sua destinação para fins diversos do pagamento do benefício contratado, seja para evitar a comunicação ou confusão patrimonial em relação a obrigações de outra natureza.
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