A NECESSIDADE DA REFORMULAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO DIANTE DA PROPAGAÇÃO DA ABERTURA DE CURSOS SUPERIORES POR ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO
Resumo
O presente trabalho investiga o problema da prestação do serviço educacional por entidade privada sem autorização estatal. Inicialmente (primeiro capítulo), são apresentadas considerações gerais a respeito do ensino superior no Brasil. Também, são abordadas peculiaridades do poder de polícia. Ademais, é demonstrada a propagação dos cursos superiores irregulares. Em seguida (segundo capítulo), apresentam-se peculiaridades a respeito do funcionamento irregular de curso superior. São mencionados os prejuízos causados aos estudantes e a situação da deficitária fiscalização realizada pelo Poder Público. Posteriormente (terceiro capítulo), são propostas medidas para o aprimoramento da fiscalização e do combate efetivo da abertura irregular de cursos superiores. Por fim (conclusão), são apresentadas considerações finais sobre a necessidade do enfrentamento do referido problema pelo Poder Público, tendo em vista que a educação de qualidade é de fundamental importância para o desenvolvimento da sociedade.
Referências
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo. São Paulo:
Revista dos Tribunais. v. 4, out. 2011.
ALVES, Mariana Gaio; ALVES, Natália; CHAVES, Miguel. Inserção profissional
e razões de ingresso e reingresso no ensino superior: um ponto de partida para
uma temática em aberto. Sociologia, Problemas e Práticas. Oeiras, n. 69, maio 2012.
Disponível em: <http://www.scielo.gpeari.mctes.pt/scielo. php?script=sci_-
arttext&pid=S0873-65292012000200007&lng=pt&nrm=iso>.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a evolução do direito
administrativo econômico. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
______. Direito dos serviços públicos. Forense: Rio de Janeiro, 2007.
______. A concepção pós-positivista do princípio da legalidade. São Paulo: Revista
dos Tribunais. v. 65, out. 2008.
______. O conceito de serviços públicos no direito positivo brasileiro. São Paulo:
Revista dos Tribunais. v. 859, maio 2007.
______. O Princípio da Eficiência. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP,
Belo Horizonte, n. 4, ano 2, jan./mar. 2004. Disponível em:
bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=12549>.
BARDAGI, Marúcia; LASSANCE, Maria Célia Pacheco; PARADISO, Ângela
Carina; MENEZES, Ioneide Almeida. Escolha Profissional e Inserção no Mercado
de Trabalho: percepções de estudantes formandos. Disponível em:
www.scielo.br/pdf/pee/v10n1/v10n1a07.pdf>.
BENJAMIN, Antônio Herman V. O Direito Penal do consumidor: capítulo do
Direito Penal Econômico. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, abr. 2011.
BINENBOJM, Gustavo. Temas de direito administrativo e constitucional. Rio de
Janeiro: Renovar, 2008.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>.
______. Lei n. 5.172, 25 de outubro de 1966. Disponível em:
planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm>.
______. Lei n. 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm>.
______. Lei n. 10.861/2004, de 14 de abril de 2004. Disponível em:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.861.htm>.
______. Decreto n. 5.773/2006, de 09 de maio de 2006. Disponível em:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-006/2006/Decreto/D5773.htm>.
______. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
Disponível em: <http://download.inep.gov.br/educacao_superior/censo _superior/
resumo_tecnico/resumo__tecnico__censo__educacao _superior_ 2011.pdf>.
______. Ministério da Educação. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/
index.php?option=com-content&view=article&id=12467&Itemid=783&m
sg=1>. Acesso em: 09 set. 2013.
______. Ministério da Educação. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/
cne/arquivos/pdf/2007/rces002_07.pdf> Acesso em: 22 out. 2013.
______. Tribunal Regional Federal na 4ª Região. Apelação Cível - AC.
Atividade educacional. Funcionamento irregular de curso superior. Dever de
diligência de estudante. AC n° 200004010265417, Relator Des. Federal Alcides
Vettorazzi, Quarta Turma, DJ 22/11/2000.
______. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível - AC. Atividade
educacional. Funcionamento irregular de curso superior. Fixação por danos
materiais e morais. AC n° 5007776-50.2011.404.7204, Relator p/Acórdão Des.
Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Terceira Turma, D.E. 16/05/2013.
______. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Criminal - ACR.
Atividade educacional. Funcionamento irregular de curso superior. Crime de
estelionato. ACR n° 200739010004855, Relator Juiz Federal Marcus Vinícius
Reis Bastos (conv.), Quarta Turma, e-DJF1 15/09/2011.
______. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Criminal - ACR.
Atividade educacional. Funcionamento irregular de curso superior. Crime
de estelionato. ACR n° 0001067-9501163008, Relator Des. Federal Osmar
Tognolo, Terceira Turma, DJ 11/06/1999.
______. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação Cível - AC. Atividade
educacional. Funcionamento irregular de curso superior. Impossibilidade de
expedição de diploma. AC n° 0001067-82.2008.4.01.4000/PI, Relator Des.
Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 27/05/2013.
______. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Apelação Cível. Responsabilidade
Civil. União. Fiscalização preventiva. Atos autorizativos. AC n° 331313/SE
(2001.85.00.003633-3). Relator Des. Federal Francisco Wildo. DJ 30/11/2004.
BRUM, André de Luis Carvalho. Estado e Cidadania: A sociedade mobilizada
para eficiência do poder público. Disponível em: <http://www.avm.edu.br/
docpdf/monografias_publicadas/k214307.pdf>. Acesso em: 27 nov. 2013.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 2003.
CARDOSO, Henrique Ribeiro. O poder normativo das agências reguladoras. Rio
de Janeiro: Lumen Iuris, 2006.
CARVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2010.
CORBUCCI, Paulo Roberto. Financiamento e democratização do acesso à educação
superior no Brasil: da deserção do Estado ao projeto de reforma. Disponível em:
<http://www.scielo.br/pdf/es/v25n88/a03v2588.pdf>.
CRUZ, Caroline Menegon da. A boa-fé objetiva no direito civil brasileiro. Revista
Fórum de Direito Civil – RFDC, Belo Horizonte, ano 2, n. 2, jan./abr. 2013.
FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Como regular agências reguladoras?.
Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, ano 6, n. 22,
jul./set. 2008. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.
aspx?pdiCntd=55007>. Acesso em: 31 out. 2013.
FREITAS, Vladimir Passos de (coord.). Código Tributário Nacional Comentado.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. Saraiva: São Paulo, 2008.
GUIMARÃES, Cátia. O lucrativo mercado da educação superior. Revista POLI:
saúde, educação e trabalho, Rio de Janeiro, n. 29, jul./ago. 2013.
JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São
Paulo: Dialética, 2002.
______. Agências Reguladoras e Democracia: existe um Déficit Democrático
na “Regulação Independente”? Revista de Direito Público da Economia – RDPE,
Belo Horizonte, ano 1, n. 2, abr./jun. 2003.
LECEY, Eladio. A tutela penal do consumidor e a criminalização da pessoa
jurídica. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 26, abr. 1998.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências reguladoras independentes:
fundamentos e seu regime jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo:
Malheiros, 2009.
______. Poder de Polícia da Economia e Princípio da Legalidade. Revista de
Direito Público. São Paulo, nº 67, jul./set. 1983.
MELO, Lígia Maria Silva de. Segurança jurídica: fundamento do Estado de
Direito. A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte,
ano 6, n. 25, p. 133-144, jul./set. 2006. Disponível em: <http://www.bidforum.
com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=37238>. Acesso em: 18 out. 2013.
NABAIS, José Casalta. O estatuto constitucional dos consumidores. Revista
de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, ano 7, n. 27, jul./
set. 2009. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.
aspx?pdiCntd=62646>. Acesso em: 24 out. 2013.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral, 9. ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Controle público da educação e liberdade
de ensinar na Constituição Federal de 1988. In: BONAVIDES, Paulo;
LIMA, Francisco Gérson Marques de; BEDÊ, Fayga Silveira (Coord.).
CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA: Estudos em Homenagem ao Prof. J.J.
Canotilho. São Paulo: Malheiros, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica:
dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social
no Direito Constitucional brasileiro. Revista dos Tribunais. São Paulo, v. 57, out. 2006.
SCHIRATO, Vitor Rhein. Algumas considerações atuais sobre o sentido de
legalidade na Administração Pública. Interesse Público. Minas Gerais, n. 47, 2008.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito
Penal brasileiro: v. 1: Parte Geral, 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
