INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO NOS TERRENOS DE MARINHA: USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO?

Autores

  • Estela Richter Bertoni AGU

Resumo

O presente estudo objetivou estudar a inscrição de ocupação em terrenos de marinha, abordando de forma crítica a evolução da legislação e a sua gestão administrativa. Delineado o traçado histórico da transferência de terras públicas, ao domínio privado, desde o período colonial até o presente. A definição jurídica dos terrenos de marinha e sua legislação, bem como as aplicação dos novos paradigmas constitucionais sobre o tratamento dado a esses terrenos, precipuamente a função social da propriedade. Feito breve estudo sob a situação das ilhas. A análise do instituto da ocupação dos terrenos de marinha, sua definição e legislação aplicável e apanhado das normas administrativas aplicadas pela Secretaria da União nos pedidos de inscrição de ocupação. Estudou-se a gestão da Secretaria da União sobre os terrenos de marinha, fazendose referência a casos práticos, Analisando-se ao final possíveis práticas que possam aperfeiçoar a administração destes terrenos por parte da Administração Pública.

Biografia do Autor

Estela Richter Bertoni, AGU

Advogada da União

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Publicado

2014-03-02 — Atualizado em 2014-03-02

Versões

Como Citar

Bertoni, E. R. (2014). INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO NOS TERRENOS DE MARINHA: USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO?. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 1(34). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1305

Edição

Seção

ARTIGOS