INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO NOS TERRENOS DE MARINHA: USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO?
Resumo
O presente estudo objetivou estudar a inscrição de ocupação em terrenos de marinha, abordando de forma crítica a evolução da legislação e a sua gestão administrativa. Delineado o traçado histórico da transferência de terras públicas, ao domínio privado, desde o período colonial até o presente. A definição jurídica dos terrenos de marinha e sua legislação, bem como as aplicação dos novos paradigmas constitucionais sobre o tratamento dado a esses terrenos, precipuamente a função social da propriedade. Feito breve estudo sob a situação das ilhas. A análise do instituto da ocupação dos terrenos de marinha, sua definição e legislação aplicável e apanhado das normas administrativas aplicadas pela Secretaria da União nos pedidos de inscrição de ocupação. Estudou-se a gestão da Secretaria da União sobre os terrenos de marinha, fazendose referência a casos práticos, Analisando-se ao final possíveis práticas que possam aperfeiçoar a administração destes terrenos por parte da Administração Pública.
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