O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À GRILAGEM DE TERRAS PÚBLICAS

Autores

  • Daniel Martins Felzemburg AGU

Resumo

O cancelamento administrativo de registro imobiliário vinculado a título nulo de pleno direito está previsto na Lei n. 6.739 de 5 de dezembro de 1979, editada para combater o problema de grilagem de terras públicas no país. Apesar disso, esse instrumento não vem sendo aceito por parte da doutrina e jurisprudência nacional, ao argumento de que somente por meio da jurisdição é possível cancelar o registro imobiliário por defeito do título, uma vez que apenas nessa esfera se garante o contraditório e a ampla defesa. O presente trabalho visa demonstrar que os argumentos contrários ao uso do cancelamento administrativo não têm sustentação científica, comprovando-se que essa ferramenta não só tem cabimento no ordenamento jurídico, como se constitui em importante instrumento de combate ao problema de grilagem de terras públicas no país.

Biografia do Autor

Daniel Martins Felzemburg, AGU

Procurador Federal

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Publicado

2014-03-02 — Atualizado em 2014-03-02

Versões

Como Citar

Felzemburg, D. M. (2014). O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À GRILAGEM DE TERRAS PÚBLICAS. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 1(34). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1303

Edição

Seção

ARTIGOS