A RAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ANVISA À COMERCIALIZAÇÃO DO ÁLCOOL ETÍLICO POR MEIO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 46/2002
Resumo
Este trabalho busca verificar a razoabilidade das restrições impostas pela ANVISA à comercialização do álcool etílico no Brasil por meio da Resolução RDC nº 46/2002. O objeto do presente estudo tem suscitado frequente questionamento judicial, com diferentes posicionamentos por parte dos órgãos julgadores. Teremos como referencial teórico Luís Roberto Barroso com suas importantes contribuições acerca do princípio da proporcionalidade, bem como o trabalho do Banco de Defesas Mínimas ANVISA sobre a RDC nº 46/2002. Assim, propõe-se demonstrar a necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito das restrições impostas pela ANVISA à comercialização do álcool etílico no Brasil por meio da Resolução RDC nº 46/2002.
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