A TROCA DE INFORMAÇÕES NA SAÚDE SUPLEMENTAR E O DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE
Resumo
A finalidade deste trabalho é apresentar os principais conflitos relacionados à implementação do padrão de Troca de Informações em Saúde Suplementar (TISS), da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no que tange à livre iniciativa das operadoras de planos de saúde em obter dados sobre a doença que acomete o segurado e o direito à intimidade deste, consagrado na fórmula do sigilo médicopaciente. Na outra ponta, analisam-se os limites do Poder Público em seu dever de controlar epidemias e promover melhora na saúde da população com o acesso monopolizado a estes dados. Também pontuamse algumas consequências que a circulação mal protegida de dados de usuários de planos de saúde pode acarretar à ordem econômica, como a rotulação de grupos indesejáveis de consumidores.
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