O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS DA ANVISA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA: UM ESTUDO DE CASOS.
Resumo
.Referências
ALMEIDA, Guilherme Henrique De La Roque. O controle judicial da regulação - o
caso do setor elétrico. 2009. 217 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade
de Brasília - UnB, Brasília, 2009.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. O poder normativo das agências reguladoras
independentes e o Estado democrático de Direito. In Revista de Informação Legislativa,
v. 37, n. 148, p. 275-299, out./dez. de 2000.
BARROSO, Luís Roberto. Agências Reguladoras: Constituição, Transformações do
Estado e Legitimidade Democrática. In: BINENBOJM, Gustavo (Coord.). Agências
Reguladoras e Democracia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
______. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática. Revista de
Direito do Estado, Rio de Janeiro, no 13, p. 71-91, jan/mar 2009.
______. Constituição, democracia e supremacia judicial: direito e política no
Brasil contemporâneo. In Revista Eletrônica do Conselho Federal da OAB janeiro
a março de 2011 - número 11. Disponível em: <http://www.oab.org.br/editora/
revista/revista_11/artigos/ constituicaodemocraciaesupremaciajudicial.pdf>.
Acesso em 20 de junho de 2013.
BINENBOJM, Gustavo (coord.). Agências Reguladoras e democracia. Rio de Janeiro:
Editora Lumen Juris, 2006.
______. Uma Teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia
e constitucionalização. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
BREYER, Stephen G. et al. Administrative Law and regulatory policy: problems,
text and cases. 5th ed. New York: Aspen Publishers, 2002.
FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 8.
ed. Atualizada por Gustavo Binenbojn Rio de Janeiro: Forense, 2010 .
GOMES, Joaquim B. Barbosa. Agências Reguladoras: A “metamorfose” do
Estado e da Democracia (Uma reflexão de Direito Constitucional e Comparado.
In: BINENBOJM, Gustavo (Coord.). Agências Reguladoras e Democracia. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2006.
GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 8. ed. revista e ampliada.
São Paulo: Malheiros, 2011.
LIMA, Gustavo Augusto F. de. Agências reguladoras e o poder normativo. São
Paulo: Baraúna, 2013.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22.. ed. São
Paulo: Malheiros, 2007.
Mendes, Conrado Hu?bner. Reforma do Estado e agências reguladoras. In:
SUNDFELD, Carlos Ari (org.). Direito Administrativo Econômico. 1. ed. 3ª tiragem.
São Paulo: Malheiros Editores, 2006.
PEREIRA DA SILVA, Vasco Manuel Pascoal Dias. Em busca do ato administrativo
perdido. Coimbra: Almedina, 1996.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Administrativo Regulatório. 2. ed. Rio
de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005.
SUNDFELD, Carlos Ari. Introdução às Agências Reguladoras. p. 17-38 In:
SUNDFELD, Carlos Ari (org.). Direito Administrativo Econômico. 1. ed. 3ª tiragem.
São Paulo: Malheiros Editores, 2006.
TOURINHO, Rita. A principiologia jurídica e o controle jurisdicional da
discricionariedade administrativa. In: GARCIA, Emerson (Coord.). Discricionariedade
administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 91-160, 2005.
VERISSIMO, Marcos Paulo. Juízes deferentes?. Revista Brasileira de Estudos
Constitucionais - RBEC, Belo Horizonte, ano 6, n. 22, abr./jun. 2012. Disponível
em <http://www.bidforum.com.br/PDI0006.aspx?pdiCntd=81179>. Acesso em:
de agosto de 2013.
_____ “Controle judicial da atividade normativa das agências de regulação
brasileiras”. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de (Coord). O poder normativo das
agências reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. Revista Direito GV, v. 4, n. 2, p. 441,
jul./dez. 2008.