A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A EXPANSÃO DA CAFEICULTURA NOS MARES-DE-MORROS DO SUDESTE BRASILEIRO

Resumo

Objetivou-se com este trabalho analisar comparativamente as disposições contidas no antigo Código Florestal frente às inovações de cunho ambiental trazidas pela Constituição Federal de 1988 e pelo novo Código Florestal - Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012. O enfoque foi dirigido às limitações constantes da legislação ambiental e seu reflexo no interesse de desenvolvimento econômico e regional por meio da expansão da cafeicultura nas encostas, topos de morros e regiões de elevadas altitudes, na específica região dos mares-de-morros do sudeste brasileiro, buscando descobrir o alcance que pode ter uma interpretação eventualmente permissiva lastreada em princípios constitucionais. Tratou-se do aparente embate entre princípios que, neste caso, assumiria a forma de colisão entre um Direito Humano Fundamental transindividual e indisponível – meio ambiente ecologicamente equilibrado – e valores expressamente consagrados na Constituição – desenvolvimento econômico e regional. Desta forma, encontrando-se em jogo princípios, garantias, valores e objetivos constitucionais em aparente conflito, a abordagem versou sobre o desenvolvimento e os limites da atividade interpretativa, buscando a medida de elasticidade que validamente se pode conferir à interpretação principiológica. Por derradeiro, buscou-se desvendar a possibilidade de se lograr, a um só tempo, o acolhimento de todos os interesses envolvidos, tendo como pano de fundo o domínio dos mares-de-morros da região sudeste brasileira, detentor de paisagem e relevo pitorescos.