A LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/99: UMA ANÁLISE DE ACORDO COM OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR

Resumo

O presente estudo analisa a limitação das hipóteses de concessão do auxílio-acidente pelo Decreto n. 3.048/99 diante dos limites do poder regulamentar. Através de revisão bibliográfica, bem como jurisprudencial, ponderaremos se o artigo 104 do Decreto n. 3.048/99, ao delimitar as hipóteses de concessão de auxílio-acidente àquelas Previstas no Anexo III, de fato excedeu os limites do poder regulamentar, uma vez que o Anexo III pode ter gerado uma restrição indevida de caráter primário aos direitos dos segurados, o que somente poderia ser estipulado por lei, já que o artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que estabelece os requisitos para o benefício, não fez qualquer menção de delimitação. Ainda, estudaremos a relação entre discricionariedade técnica e a atuação da perícia médica do INSS nos casos de concessão do auxílio-acidente, especialmente após a edição do Parecer N. 17/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU. Referido parecer, coadunando-se com a jurisprudência e doutrina majoritárias, alterou o entendimento da Administração, passando a elencar o rol do Anexo III do Regulamento da Previdência Social como exemplificativo, não mais taxativo. Assim, vislumbra-se a possibilidade de maior concessão de benefícios na seara administrativa, uma vez que a pericia médica do INSS deve apenas buscar verificar se o caso do segurado se enquadra no artigo 86, uma vez que a relação do Anexo III do Decreto n. 3.048/99 não pode ser vista como exaustiva, já que restringe o direito dos segurados de forma demasiada e não permitida pelo artigo legal que estabelece os requisitos do benefício.