APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS E OS PROJETOS LEGISLATIVOS PARA SUA REGULAÇÃO
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso (TCC) pretendeu estudar a aposentadoria especial dos servidores públicos sujeitos a Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS’S. Para tanto, partiu do perfil desse benefício previdenciário no hoje chamado Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – onde surgiu há pouco mais de meio século –, mostrando o atribulado histórico dos diplomas normativos que o regraram ao longo do tempo, bem como o seu atual panorama. Na sequência, se buscou examinar os RPPS’s, expondo as suas origens, as suas características e o seu atual desenho normativo-institucional, bem assim a previsão constitucional da aludida benesse previdenciária – aqui considerada a específica modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição concedida com menos tempo de serviço/contribuição (TS/TC) do que o ordinariamente previsto, em razão do trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, por exposição a agentes nocivos físico, químicos, biológicos ou associação de tais agentes. Por fim, se tentou analisar os projetos de lei complementar em curso no Poder Legislativo, mostrando o que eles têm em comum, os méritos individuais que possuem, bem como as suas omissões e os seus equívocos no trato da matéria.
Referências
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios
jurídicos. 14 ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar 472, de 28 de abril
de 2009. Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a
concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas
exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física. Disponível na internet. In: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_
mostrarintegra?codteor=650952&filename=PLP+472/2009>. Acesso em: 19 jan. 2014.
______. Projeto de Lei Complementar 555, de 22 de fevereiro de 2010. Regulamenta
o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de
aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades
sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física. Disponível na internet. In: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_
mostrarintegra?codteor=735721&filename=PLP+555/2010>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Projeto de Lei Complementar 147, de 13 de março de 2012. Dispõe sobre a concessão
de aposentadoria especial a servidores que exerçam atividades sob condições prejudiciais
à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição
Federal. Disponível na internet. In: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/
prop_mostrarintegra;jsessionid=D3311E4781BA6D58894B8740A58591E5.
node1?codteor=970086&filename=PLP+147/2012>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Proposta de Emenda à Constituição 449, de 16 de dezembro de 2009. Altera o
artigo 40 da Constituição Federal, para instituir a aposentadoria especial dos servidores
públicos. Disponível na internet. In: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/
prop_mostrarintegra?codteor=726820&filename=PEC+449/2009>. Acesso em: 19
jan. 2014.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937.
Disponível na internet. In: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/
Constituicao37.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946.
Disponível na internet. In: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/
Constituicao46.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967.
Disponível na internet. In: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/
Constituicao67.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
Disponível na internet. In: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/
Constituicao.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
BRASIL. Decreto 48.959-A, de 19 de setembro de 1960. Aprova o Regulamento
Geral da Previdência Social. Disponível na internet. In: <http://www3.dataprev.
gov.br/sislex/paginas/23/1960/48959a.htm>. Acesso em: 15 set. 2013.
_______. Decreto 53.831, de 25 de março de 1964. Dispõe sobre a aposentadoria especial
instituída pela Lei 3.807, de 26 agosto de 1960. Disponível na internet. In:
www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1964/53831.htm>. Acesso em: 15 set. 2013.
_______. Decreto 63.230, de 10 de setembro de 1968. Dispõe sôbre a aposentadoria
especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960. Disponível
na internet. In: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/
D63230.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Decreto 72.771, de 6 de setembro de 1973. Aprova regulamento da Lei nº
807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.890,
de 8 de junho de 1973. Disponível na internet. In: <http://www010.dataprev.gov.
br/sislex/paginas/23/1973/72771.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Expede a Consolidação das Leis
da Previdência Social (CLPS). Disponível na internet. In: <http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D77077.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Aprova o Regulamento dos
Benefícios da Previdência Social. Disponível na internet. In:
dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1979/83080.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Decreto 89.312, de 23 de janeiro de 1984. Expede nova edição de Consolidação
das Leis da Previdência Social. Disponível na internet. In: <http://www3.dataprev.
gov.br/sislex/paginas/23/1984/89312.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Decreto 357, de 7 de dezembro de 1991. Aprova o Regulamento dos
Benefícios da Previdência Social. Disponível na internet. In:
dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1991/357.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Decreto 611, de 21 de julho de 1992. Dá nova redação ao Regulamento
dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de
dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior. Disponível
na internet. In: <http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1992/611.
htm>. Acesso em 19 jan. 2014.
_______. Decreto 2.172, de 5 de março de 1997. Aprova o Regulamento dos
Benefícios da Previdência Social. Disponível na internet. In:
dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1997/2172.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da
Previdência Social, e dá outras providências. Disponível na internet. In:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Decreto 8.123, de 16 de outubro de 2013. Altera dispositivos do
Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de
maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial. Disponível na internet.
In: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.
htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
BRASIL. Decreto-lei 1.713, de 28 de outubro de 1939. Dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da União. Disponível na internet. In:
planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1713.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
BRASIL. Emenda Constitucional 1, de 17 de outubro de 1969. Edita o novo texto da
Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967. Disponível na internet. In:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-
htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993. Altera os arts. 40, 42,
, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. Disponível na internet. In:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.
htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998. Modifica o sistema
de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Disponível na internet. In: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/
Emendas/Emc/emc20.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. Modifica os arts. 37, 40,
, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da
Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro
de 1998, e dá outras providências. Disponível na internet. In: <http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005. Altera os arts. 37, 40,
e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá
outras providências. Disponível na internet. In: <http://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
BRASIL. Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960. Dispõe sôbre a Lei Orgânica da
Previdência Social. Disponível na internet. In: <http://www3.dataprev.gov.br/
sislex/paginas/42/1960/3807.htm>. Acesso em: 15 set. 2013.
_______. Lei 5.440-A, de 23 de maio de 1968. Altera o artigo 31 e dá nova redação
ao artigo 32 e seu § 1º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da
Previdência Social). Disponível na internet. In: <http://www010.dataprev.gov.
br/sislex/paginas/42/1968/5440.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Lei 5.527, de 8 de novembro de 1968. Restabelece, para as categorias
profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata
o artigo 31 da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, nas condições
anteriores. Disponível na internet. In: <http://www010.dataprev.gov.br/sislex/
paginas/42/1968/5527.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Lei 5.890, de 8 de junho de 1973. Altera a legislação de Previdência
Social e dá outras providências. Disponível na internet. In:
dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1973/5890.htm>. Acesso em 19 jan. 2014.
_______. Lei 6.643, de 14 de maio de 1979. Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da
Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que altera a Legislação de Previdência Social
e dá outras providências. Disponível na internet. In: <http://www3.dataprev.gov.
br/sislex/paginas/42/1979/6643.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Lei 6.887, de 10 de dezembro de 1980. Altera a legislação da Previdência
Social Urbana e dá outras providências. Disponível na internet. In:
dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1980/6887.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Disponível
na internet. In: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm>.
Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências. Disponível na internet. In:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Lei 8.688, de 21 de julho de 1993. Dispõe sobre as alíquotas de contribuição
para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das
autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Disponível na
internet. In: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8688.htm>. Acesso
em: 19 jan. 2014.
_______. Lei 9.032, de 28 de abril de 1995. Dispõe sobre o valor do salário mínimo,
altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e
dá outras providências. Disponível na internet. In: <http://www.planalto.gov.
br/ccivil_03/leis/l9032.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e
213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Disponível na internet.
In: <http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1991/..%5C1997%5C9528.
htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para
a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Disponível
na internet. In: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9717.htm>. Acesso
em: 19 jan. 2014.
_______. Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Altera dispositivos das Leis nos
212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro
de 1996, e dá outras providências. Disponível na internet. In:
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9732.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
BRASIL. Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996. Altera dispositivos
das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Disponível na internet. In: <http://www010.dataprev.gov.br/sislex/
paginas/45/1996/1523.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Medida Provisória 1.663-10, de 28 de maio de 1998. Dispõe sobre a
recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do seguro
Social – INSS, a utilização de Título da Dívida Pública, de responsabilidade do
Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis
nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de
julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Disponível
na internet. In: <http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/45/1998/1663-10.
htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Medida Provisória 1.729, de 2 de dezembro de 1998. Altera dispositivos
das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Disponível na internet. In: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/
Antigas/1729.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Medida Provisória 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o
reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos
das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de
, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639,
de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio
de 1999, e dá outras providências. Disponível na internet. In:
planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/2187-13.htm>. Acesso em: 19 ajn. 2014.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG),
Secretaria de Recursos Humanos (SRH). Orientação Normativa 6, de 21 de junho
de 2010. Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC
quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos
servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção. Disponível
na internet. In: <https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/Downloads/
file?ORIENTA%C7%C3O%20NORMATIVA%20%206%20-%202010.pdf >.
Acesso em: 19 jan. 2014.
_______. Orientação Normativa 10, de 5 de novembro de 2010. Estabelece orientação
aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria
especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime
Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por
Mandados de Injunção. Disponível na internet. In: <https://conlegis.planejamento.
gov.br/conlegis/Downloads/file?ON%2010-2010.pdf>. Acesso em 19 jan. 2014.
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Secretaria
de Gestão de Pessoas (SEGEP). Orientação Normativa 16, de 23 de dezembro de
Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC quanto aos procedimentos
necessários à análise dos processos de aposentadoria especial com fundamento
no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dos servidores públicos federais
amparados por decisão judicial em mandado de injunção julgado pelo Supremo
Tribunal Federal. Diário Oficial da União, 24 dez. 2013, S. 1, p. 136.
BRASIL. Ministério da Previdência Social (MPS), Secretaria de Políticas de Previdência
Social (SPS). Instrução Normativa 1, de 22 de julho de 2010. Estabelece instruções para
o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social
para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados
por Mandado de Injunção. Disponível na internet. In: <http://www010.dataprev.gov.
br/sislex/paginas/38/MPS-SPS/2010/1.htm>. Acesso em: 19 jan. 2014.
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- 2014-06-30 (1)
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