DESAPOSENTAÇÃO: ATO JURÍDICO PERFEITO, RENÚNCIA E LEGALIDADE

Resumo

O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da desaposentação frente ao regramento jurídico do Regime Geral de Previdência Social. Pauta-se na análise da estrutura previdenciária brasileira, os princípios constitucionais, sob o enfoque da legalidade dos atos do poder público e a possibilidade ou não de renúncia do benefício de aposentadoria para obtenção de outro mais vantajoso. Fundamentase na análise das concessões judiciais com suas repercussões jurídicas e financeiras dentro do regime geral de previdência social, com suporte na doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores. Busca-se demonstrar que, além da existência do artigo 181-B do Decreto 3048/99 que trata da irrenuciabilidade das aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social e, apesar das concessões judiciais de desaposentação, o instituto não está amparado em texto expresso de lei, acarretando celeumas jurídicas acerca da possível lesão ao princípio da legalidade dos atos do poder público (artigo 37 da Constituição Federal) frente ao Estado Democrático de Direito.