A PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE E A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO SIGILO BANCÁRIO AO FISCO PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA COM BASE EM RECEITAS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA
Resumo
Este trabalho procura analisar o contraste entre o direito fundamental à privacidade em sua nuance relativa ao sigilo de dados, mais especificamente do sigilo bancário, e o princípio da isonomia manifestado na identificação da capacidade contributiva, cuja revelação depende da prestação de informações completas e verídicas ao Fisco por parte do contribuinte ou da transferência do sigilo à administração tributária, conforme faculta a Lei Complementar nº 105/2001.
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