COLETIVIZAÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZOS SINGULARES: UMA PROPOSTA DE SOLUÇÃO NO USO DO ENFOQUE DO ACESSO À JUSTIÇA
Resumo
Tendo como ponto de partida o enfoque do acesso à justiça, tema que enreda os ensaios de Mauro Cappelletti e Bryant Garth para o Projeto de Florença, o presente trabalho tem por objetivo apresentar o processo coletivo como potencial mecanismo de solução de demandas repetitivas contra a Fazenda Pública no contexto da realidade contemporânea do Poder Judiciário Brasileiro. Aborda-se o processo coletivo como sendo de interesse público (public law litigation), destacando os fundamentos sociológicos e políticos que os contorna.
Sob a perspectiva do princípio da adequação, defende-se a ação coletiva como instrumento mais eficiente à situação substancial de conflitos reproduzidos em série, principalmente aqueles relativos a direitos individuais homogêneos, a exigir a necessidade de atuação legislativa que favorecerá a conversão de ações individuais em coletiva. Sugestões de alteração legislativas são trazidas para demonstrar a possibilidade de renovar o modelo tradicional de litígios judicializados, apontando-se esboços de novos institutos, a exemplo da contestação de efeito múltiplo e a sentença única.
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