O PROCESSO COMO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

O processo judicial, originariamente concebido como instituto jurídico vocacionado à tutela dos direitos pleiteados pelos jurisdicionados e como garantia da possibilidade do exercício de uma efetiva defesa em juízo, revela-se, na atualidade, como instrumento de definição e consecução de políticas públicas. Este estudo aborda a concepção publicista do processo à luz dos institutos fundamentais do que se denomina Teoria Geral do Processo, evidenciando-se a tensão entre a ação (direito) e a jurisdição (poder), bem como a forma que o processo é utilizado por essa faceta do Estado nos dias atuais. Contextualizando o fenômeno, avalia-se como o paradigma jurídico do Estado social contribuiu para abalar a estrutura preconizada na clássica teoria da repartição das funções do poder, resultando – no paradigma seguinte: o Estado Democrático de Direito – numa preponderância do Judiciário e de sua função judicante, redefinida e potencializada no marco filosófico conhecido como pós-positivismo. Na empreitada, analisa-se a influência exercida pela Constituição na relação entre o direito e o poder, bem como a legitimidade democrática da Jurisdição Constitucional, tudo com o intuito de estimular uma reflexão sobre a capacidade institucional do Judiciário de absorver as demandas que devem (deveriam) ser atendidas pelas instâncias legislativa e administrativa, em especial aquelas que diante da magnitude dos recursos financeiros envolvidos, são potencialmente desestruturadoras do microssistema político, econômico e social.