INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: BREVES CONSIDERAÇÕES E COMPARATIVO COM O SISTEMA DE COMMON LAW
Resumo
O presente artigo tem como objetivo a análise do incidente de resolução de demandas repetitivas, o esclarecimento do contexto constitucional em que surge o incidente e a elaboração de um breve comparativo com o sistema de common law.
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- 2014-08-30 (1)
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