AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA: PERSPECTIVAS DE ALTERAÇÕES NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Resumo
O trabalho trata das prerrogativas processuais da Fazenda
Pública com enfoque nas perspectivas de alterações contidas no projeto do
novo Código de Processo Civil, buscando conhecer os aspectos do projeto
que possam impactar significativamente a atuação da Fazenda Pública em
juízo e que possam direta ou indiretamente afetar o interesse da coletividade.
O fundamento teórico para análise da legitimidade de tais prerrogativas
encontra-se no princípio da isonomia, em cotejo com o princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado, de modo que se possa
avaliar com maior precisão a diferença entre igualdade formal e igualdade
material, aplicável ao caso em estudo. Da análise realizada conclui-se
que o princípio da igualdade é o sustentáculo primeiro das prerrogativas
processuais (necessárias) instituídas em favor da Fazenda Pública para que
esta, conforme suas especificidades, possa litigar em pé de igualdade com o
particular e, assim, atuar em juízo adequadamente defendendo o interesse
público. Em análise ao que consta no projeto do Novo Código de Processo
Civil, observa-se que estão mantidas, com poucas alterações, aquelas
prerrogativas necessárias ao equilíbrio de forças na lide processual.
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