A PENHORA “ON LINE” NA EXECUÇÃO FISCAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA VISÃO CONCILIADORA.
Resumo
O presente trabalho possui o objetivo de ressaltar a importância de um Processo de Execução Fiscal célere e eficiente para a proteção dos direitos humanos. A concretização da Justiça Tributária, outrossim, também depende em grande parte da condução e dos resultados da cobrança judicial dos créditos públicos. Como mecanismo que pode auxiliar esse desiderato, desponta a penhora “on line”, que muitas vezes é rebatida e contestada por supostamente agredir direitos individuais insculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Os altos níveis de sonegação e a baixa recuperação dos créditos públicos demonstram a necessidade de instrumentos que tornem a exação fiscal mais eficiente. Defende uma visão mais abrangente da cobrança dos créditos públicos e sua importância na defesa dos direitos humanos.
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