NOTAS ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE NA UNIÃO EUROPEIA
Resumo
O presente artigo tem como escopo delinear o princípio da subsidiariedade no âmbito da União Europeia (UE), analisando sua origem e evolução no Direito da Integração Europeia, sua importância para o funcionamento da UE e, mais precisamente, para a tomada de decisão no âmbito europeu, examinando os mecanismos de controle da aplicação do princípio na elaboração dos projetos da Comissão Europeia, controle pelos Parlamentos Nacionais e o controle a posteriori pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Sua aplicação permite determinar-se quando a UE é competente para legislar e contribui para que as decisões sejam tomadas de forma a garantir uma democracia supranacional, reduzindo, assim, o deficit democrático.
Referências
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