NOTAS ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE NA UNIÃO EUROPEIA

Autores

  • Renata Garcia Paiva Heine

Resumo

O presente artigo tem como escopo delinear o princípio da subsidiariedade no âmbito da União Europeia (UE), analisando sua origem e evolução no Direito da Integração Europeia, sua importância para o funcionamento da UE e, mais precisamente, para a tomada de decisão no âmbito europeu, examinando os mecanismos de controle da aplicação do princípio na elaboração dos projetos da Comissão Europeia, controle pelos Parlamentos Nacionais e o controle a posteriori pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Sua aplicação permite determinar-se quando a UE é competente para legislar e contribui para que as decisões sejam tomadas de forma a garantir uma democracia supranacional, reduzindo, assim, o deficit democrático.

Biografia do Autor

Renata Garcia Paiva Heine

Especialista em Direito Administrativo e Administração Pública

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Publicado

2014-12-30 — Atualizado em 2014-12-30

Versões

Como Citar

Heine, R. G. P. (2014). NOTAS ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE NA UNIÃO EUROPEIA. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 2(35). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1263

Edição

Seção

ARTIGOS