INSTITUTO DA ENTREGA: OS APARENTES CONFLITOS ENTRE O ESTATUTO DE ROMA DE 1998 E O TEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Autores

  • Maria Cristina Andreoli

Resumo

Trata o presente trabalho das aparentes inconstitucionalidades oriundas do cotejo entre o Estatuto de Roma de 1998 – o qual criou o Tribunal Penal Internacional, situado em Haia (Holanda), representando a primeira jurisdição penal supranacional independente, permanente e com competência não retroativa – e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que concerne ao instituto da “entrega” de indivíduos (surrender), diferenciando-o do instituto da extradição, em relação ao qual existe proibição para brasileiros natos e aplicação restritiva para brasileiros naturalizados. Para tanto, propõe-se uma breve análise do conceito de entrega de indivíduos (surrender), previsto no artigo 89, § 1º, do referido estatuto, explicitando as diferenças em relação à extradição, a qual encontra amparo no artigo 5º, incisos LI e LII, da Constituição Federal brasileira de 1988. Por fim, resta demonstrado que as inconstitucionalidades por ventura suscitadas são meramente aparentes. Procura-se apresentar, brevemente, que as referidas inconstitucionalidades também são arguidas em face de textos constitucionais estrangeiros contemporâneos.

Biografia do Autor

Maria Cristina Andreoli

Procuradora da Fazenda Nacional na 4ª Região

Especialista em Direito Internacional Público e Privado e da Integração pela

Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Administração Pública

pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Direito Tributário e Empresarial pela

Fundação Getúlio Vargas. Professora da ESMAFE/RS

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Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStfArquivo/

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Publicado

2014-12-30 — Atualizado em 2014-12-30

Versões

Como Citar

Andreoli, M. C. (2014). INSTITUTO DA ENTREGA: OS APARENTES CONFLITOS ENTRE O ESTATUTO DE ROMA DE 1998 E O TEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 2(35). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1257

Edição

Seção

ARTIGOS