DA MULTIDESTINAÇÃO DA FAIXA DE 2,5 GHZ DECORRENTE DA RESOLUÇÃO Nº 544/2010 E SEUS EFEITOS NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÕES
Resumo
No exercício de sua competência legal de administrar o espectro de radiofrequências, bem público limitado, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL editou a Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, que modificou a destinação de radiofrequências nas faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz, alterando o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Essa norma regulamentar previu uma multidestinação da faixa de 2,5 GHz, anteriormente destinada para o MMDS, para a prestação de outros serviços, inclusive em caráter primário. A excepcionalidade da medida, no entanto, não cuidou de uma questão relevante: quais os efeitos da transferência de apenas uma das autorizações para pessoas jurídicas distintas. De fato, essa multidestinação não permite a conclusão de que seria possível a prestação, por parte de duas pessoas jurídicas distintas, na mesma faixa, de diferentes serviços em caráter primário.
Referências
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Análise nº 529/2010-
GCJR, de 30.07.2010. Processo nº 53500.002612/2007. Relator: Conselheiro
João Batista de Rezende.
______. Análise nº 694/2012GCER,
de 26 de outubro de 2012. Processo nº
019693/2011. Relatora: Conselheira Emília Maria Silva Ribeiro Curi.
______. Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001. Aprova o Regulamento de Uso
do Espectro de Radiofrequ?ências. Disponível em: <http://legislacao.anatel.gov.
br/resolucoes/16-2001/231-resolucao-259>. Acesso em: 18 jan. 2015.
______. Resolução nº 429, de 13 de fevereiro de 2006. Aprova o Regulamento sobre
Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz
e de 2.500 MHz a 2.690 MHz. Disponível em: <http://legislacao.anatel.gov.br/
resolucoes/2006/496-resolucao-429>. Acesso em: 18 jan. 2015.
______. Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010. Modifica a Destinação de
Radiofrequ?ências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a
690 MHz e republicar, com alterações, o Regulamento sobre Condições de Uso
de Radiofrequ?ências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a
690 MHz. Disponível em: <http://legislacao.anatel.gov.br/resolucoes/2010/41-
resolucao-544>. Acesso em: 18 jan. 2015.
ARANHA, Márcio Iorio. Direito das Telecomunicações: histórico normativo e
conceitos fundamentais. Scotts Valley: CreateSpace, 2013.
_______. Manual de Direito Regulatório: fundamentos de Direito Regulatório.
Scotts Valley: CreateSpace, 2013.
BRASIL. Decreto nº 2.196, de 08 de abril de 1997. Aprova o Regulamento de
Serviços Especiais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
decreto/d2196.htm>. Acesso em: 18 jan. 2015.
______. Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010. Institui o Programa Nacional
de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão;
altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e
acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá
outras providências. Disponível em: .
Acesso em: 18 jan. 2015.
______. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos
serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador
e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de
Disponível em: . Acesso em: 18 jan. 2015.
______. Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. Dispõe sobre a comunicação
audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de
de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070,
de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de
; e dá outras providências. Disponível em: .
Acesso em: 18 jan. 2015.
COSTA, Guilherme Leno. Administração e uso do espectro de radiofrequ?ências no
Brasil. Revista de Direito de Informática e Telecomunicações _ RDIT, Belo Horizonte,
v. 1, n. 1, p. 5968, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://www.bidforum.
