DO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS COMO FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
Resumo
Este trabalho aborda o poder normativo das agências reguladoras como forma de implementação de políticas públicas. Assim é que o presente estudo, sem a pretensão de esgotar o assunto, discorre sobre as principais teorias que buscam legitimar o poder normativo. Por fim, é ressaltada a importância do poder normativo das agências reguladoras para efetiva implementação de políticas públicas.
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