AGÊNCIAS REGULADORAS: DO SURGIMENTO E DA LEGITIMIDADE DO PODER NORMATIVO

Resumo

O presente artigo se debruça no estudo da legitimidade do poder normativo das agências reguladoras. Inicialmente, é traçado um breve histórico do contexto norte americano que culminou no surgimento das agências reguladoras. Em seguida, são apresentadas diferentes perspectivas acerca da legitimidade do poder normativo desses entes da Administração, incluindo a análise da doutrina estrangeira e brasileira. Ao longo deste estudo, é dado destaque à teoria do autor francês, Pierre Rosanvallón, para quem a representatividade das autoridades independentes decorre principalmente dos seus procedimentos de participação da sociedade. Por fim, conclui-se pela legitimidade do poder normativo fundamentada na participação da sociedade, por meio da consulta pública, tendo em vista o paradigma do Estado Democrático de Direito e os fundamentos republicanos instituídos no art. 1º da Constituição Federal.