ASPECTOS JURÍDICOS DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as
premissas constitucionais e legais que fundamentam a validade da
cobrança da Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações – Cide-Fust. Entre outros aspectos, examina-se a
competência para Agência Nacional de Telecomunicações para cobrar
essa contribuição e administrar suas receitas. Além disso, procurase
evidenciar a validade constitucional das leis que autorizam esta
cobrança, no âmbito do direito positivo e, principalmente, no tocante
a sua instituição por meio de lei ordinária. Por fim, analisam-se temas
referentes à cobrança do tributo, como fato gerador, base de cálculo,
além dos meios de contagem dos prazos de decadencial e prescricional.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 31
jan 2015.
______. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário
Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados
e Municípios. Diário Oficial da União – Brasília-DF. Disponível em:
www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 31 jan 2015.
______. Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos
serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador
e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8,
de 1995. Diário Oficial da União – Brasília-DF. Disponível em:
planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm>. Acesso em: 31 jan 2015.
______. Lei nº 9.998, de 19 de julho de 2000. Dispõe sobre a transferência de
títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial da União – Brasília-DF. Disponível em: <http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/leis/L9988.htm>. Acesso em: 31 jan 2015.
______. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Carlos Velloso,
RE 396.266, Data da Decisão 26/11/2013, Data da Publicação/Fonte Diário da
Justiça 27/02/2004. Disponível em: <http://www.stf.jus.br>. Acesso em: 30 jan 2015.
______. Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,
RESP 766.050/PR, Data da Decisão 28/11/2007, Data da Publicação/Fonte
Diário da Justiça 25/02/2008, p. 265. Disponível em: <http://www.stj.jus.br>.
Acesso em: 30 jan 2015.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 26. ed. São Paulo:
Saraiva, 2014.
GAMA, Lacerda Tácio. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. São
Paulo: Quartier Letin, 2003.
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6. ed. revista e atualizada. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
MARINHO, Rodrigo César de Oliveira. Intervenção sobre o Domínio Econômico.
A Contribuição e seu Perfil Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
TÔRRES, Taveira Heleno. A Contribuição ao FUST e a Interconexão de Redes –
Solidariedade Tributária no Serviço Público Universal. Repertório de Jurisprudência
IOB, n. 10, 2005.
