O CONTROLE DOS ATOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: BREVE ENFOQUE NA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Resumo
A reforma administrativa do Estado implementada no Brasil determinou que diversas atividades fossem retiradas do âmbito da prestação direta pelo Estado e passassem a ser exercidas por particulares. É nesse contexto que ocorre a transformação do papel do Estado, que deixa de ser o único provedor de várias espécies de bens e serviços, tornando-se o responsável pela promoção e regulação destes setores da economia. O agigantamento do ambiente normativo do Estado brasileiro, verificado a partir do advento do Estado Regulador, faz desse tema um dos que mais suscita discussão no Direito Administrativo brasileiro, tanto na doutrina quanto na prática contenciosa, administrativa e judicial. Diante do universo de possibilidade de debates, deve-se ponderar, contudo, que o reconhecimento das funções e atribuições aos entes reguladores não dispensa a necessária delimitação do exercício de tais atividades, sendo esse o ponto objeto de análise do presente estudo.
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