O DIREITO À SAÚDE DOS ESTRANGEIROS QUE NECESSITAM DE PROTEÇÃO: A APLICAÇÃO JURISPRUDENCIAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E NA CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS
Resumo
A preocupação com o acesso a serviços públicos e direitos sociais dos imigrantes é tema necessário diante da crise humanitária atual. O presente estudo aborda os pontos que envolvem a aplicação e a proteção do direito à saúde de estrangeiros no Brasil e na União Europeia, no contexto da Convenção Europeia de Direitos Humanos e na legislação brasileira. Para isso, inicia-se pontuando a diferenciação dos grupos de estrangeiros (asilados, refugiados, estrangeiros irregulares) para as legislações brasileira e europeia. Depois, cita-se a jurisprudência sobre o direito à saúde dos estrangeiros nos Tribunais Brasileiros e no Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Ao fim, aborda-se o direito à saúde enquanto direito social e direito fundamental.Referências
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- 2017-03-30 (1)
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