A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS: A CELERIDADE DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E O MELHOR INTERESSE DO MENOR

Resumo

A Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças tem por escopo a pronta repatriação do menor ao seu país de residência habitual, mas também estabelece situações excepcionais que legitimam a recusa pelo país refugiado. O cumprimento efetivo desse compromisso internacional reclama a celeridade do procedimento interno, de forma compatibilizada com a avaliação do melhor interesse da criança. A União Européia possui mecanismo supranacional próprio para implementação da Convenção entre os seus Estados-membros (Regulamento de Bruxelas II), estando os conflitos sujeitos a julgamento do Tribunal de Justiça da União Européia (Luxemburgo) e da Corte Européia de Direitos Humanos (Estrasburgo). No Brasil, a cooperação para a busca e restituição do menor submete-se à legislação comum em vigor, estando em andamento um anteprojeto de lei que visa a estabelecer um procedimento específico para implementação da Convenção, no âmbito administrativo e judicial, o que se afigura necessário para assegurar a adimplência do Estado Brasileiro no cenário internacional.