A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA UNIÃO EUROPEIA E NO BRASIL: A CORRUPÇÃO COMO CAUSA QUE IMPEDE A CONCRETIZAÇÃO DESSES DIREITOS
Resumo
Dentre a variada forma de proteção dos direitos fundamentais na União Europeia – Constituição do Estado-membro, Carta dos Direitos Fundamentais e Convenção Europeia dos Direitos do Homem –, destaca-se a Carta dos Direitos Fundamentais, documento moderno e de vasta amplitude, que tem a missão de, ao proteger os direitos fundamentais, implementar a democracia e reforçar a integração da União.Referências
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- 2017-03-30 (1)
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