TRAVAUX PRÉPARATORIES: O DISCURSO SILENCIADO DO VALOR DE USO DOS BENS IMÓVEIS, A PASTEURIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES REAIS PELO DIREITO DE PROPRIEDADE MODERNO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXPROPRIANTE DESAFIADA PELO NÚCLEO DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

Resumo

Este trabalho convida a uma breve apropriação do itinerário histórico de consolidação dos direitos humanos no pós-guerra europeu para, especificamente  no âmbito da Convenção e da Corte Européia de Direitos Humanos e a partir daquela experiência, destacar questões que foram problematizadas, tal como registradas a partir dos trabalhos preparatórios da convenção, e utilizá-las para provocar uma revisão da forma como o direito tem sido aplicado nas intervenções do Poder Público brasileiro sobre situações fundiárias e com repercussões expropriantes. Para tanto, resgata a noção de valor de uso e indica traços marcantes da propriedade moderna e algumas de suas possíveis consequências práticas, apontando, ao final, para possibilidades e condições para uma transformação qualitativa no padrão de atuação da Administração Pública.