O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ORDENAMENTO EUROPEU
Resumo
A ideia da existência de direitos fundamentais foi sendo construída a partir da evolução da sociedade e está intrinsicamente ligada a ideia de vida em comunidade. Embora, a proteção de tais direitos não fosse o objetivo inicial dos Tratados que vieram a consolidar a atual União Europeia, a importância dos mesmos, já positivada muitas vezes no âmbito das legislações internas dos países, e a necessidade de regular as esferas sociais dentro dos interesses da comunidade, impulsionaram o desenvolvimento da legislação e da jurisprudência europeia na matéria. Atualmente, os Direitos Humanos vêm, cada vez mais, ocupando lugar de destaque no ordenamento jurídico europeu, os mecanismos de defesa e proteção dos Direitos Fundamentais constituem uma complexa engrenagem, a qual demonstra que a proteção do ser humano é, hoje, de fato, o pilar sobre o qual se constrói os sistemas jurídicos no continente europeu.Referências
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