AS VEDAÇÕES DE NATUREZA ELEITORAL VOLTADAS AOS AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS EM PERÍODO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, COM FOCO NAS ATIVIDADES DE PESQUISA E SUA DIVULGAÇÃO

Resumo

O presente artigo tem por escopo desenvolver estudo acerca das condutas vedadas aos agentes públicos federais durante ano de eleições municipais, com a indicação de atos administrativos ou tomada de decisões governamentais indevidas ou desaconselháveis durante esse período. Baseia-se, principalmente, nas atividades voltadas a realização de pesquisas desenvolvidas por órgãos da Administração Pública e tem como foco, sobretudo, a disciplina legal contida na Lei das Eleições (Lei 9.504/97); no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65); na Lei nº 13.165/15 (Reforma Política); nas resoluções sobre a matéria, expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem como nas Orientações advindas da AGU, na Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições Municipais, e em estudos jurídicos desenvolvidos pela Procuradoria - Geral do Município de Belo Horizonte.