PAPEL INSTITUCIONAL DA FUNDACENTRO COMO DESTINATÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DE TERMOS DE AJUSTES DE CONDUTA FIRMADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Resumo

No presente artigo procuraremos apresentar o papel institucional da FUNDACENTRO como instituição da área da Pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação, vocacionada a assegurar direitos fundamentais dos cidadãos por intermédio da produção e difusão de conhecimentos científicos que contribuem para a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras, visando ao desenvolvimento sustentável, com crescimento econômico, equidade social e proteção do meio ambiente, bem como sua pertinência subjetiva como destinatária de recursos oriundos de multas por descumprimento de termos de ajustamento de conduta promovidos pelo Ministério Público do Trabalho e das indenizações decorrentes de ações e acordos promovidos em juízo.