TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E APLICABILIDADE DO INSTRUMENTO

Resumo

O presente artigo tem por finalidade estudar a descentralização externa de créditos orçamentários e o instrumento jurídico por meio do qual é formalizada, abordando a evolução da legislação aplicável, as hipóteses de celebração do ajuste e os requisitos que devem ser observados para tanto.