TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E APLICABILIDADE DO INSTRUMENTO

Autores

  • Michelle Diniz Mendes

Resumo

O presente artigo tem por finalidade estudar a descentralização externa de créditos orçamentários e o instrumento jurídico por meio do qual é formalizada, abordando a evolução da legislação aplicável, as hipóteses de celebração do ajuste e os requisitos que devem ser observados para tanto.

Publicado

2016-06-30 — Atualizado em 2016-06-30

Versões

Como Citar

Mendes, M. D. (2016). TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E APLICABILIDADE DO INSTRUMENTO. Publicações Da Escola Superior Da AGU, 8(2). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1110

Edição

Seção

ARTIGOS