A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA NA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 14, § 1º, DA LEI 11.947/2009

Resumo

Este artigo objetiva analisar os aspectos legais referentes à exigência, feita pelo FNDE, de que seja realizado o procedimento da chamada pública para a aquisição de gêneros alimentícios do Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE em hipótese na qual a lei dispensou a licitação. Para tanto, serão abordados aspectos como a legitimidade dessa autarquia, as características da chamada pública, o confronto entre esse procedimento e a Lei de licitações, entre outros. Ademais, buscar-se-á demonstrar que a chamada pública, além de ser um procedimento legal, é o meio mais adequado para atender ao interesse público, principalmente por corresponder aos princípios constitucionais.